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The entry into force of the new Legal Framework for Cybersecurity has introduced new responsibilities for organisations covered by the legislation in Portugal.
One of the first requirements is registering the organisation on the MyCiber platform, provided by the National Cybersecurity Centre (CNCS).
For organisations that were already operating when the platform became available, September 15, 2026, is an important date to keep in mind..
But who needs to register? What documents are required? And does registering on MyCiber mean that an organisation is already compliant?
In this article, we explain the key points businesses need to know.
The MyCiber is a platform provided by the National Cybersecurity Centre (CNCS) for registering and identifying entities covered by Portugal's new Legal Framework for Cybersecurity.
The platform allows organisations within its scope to submit the required information to the CNCS and represents one of the first steps towards meeting the new cybersecurity obligations.
However, it is important to distinguish between two things:
Registering on MyCiber does not, in itself, mean that an organisation complies with all the requirements of the new legal framework.
The new framework establishes a broader set of responsibilities relating to risk management, the security of systems and networks, incident response, business continuity and resilience.
The registration requirement applies to entities covered by the new Legal Framework for Cybersecurity..
Its scope depends, among other factors, on the organisation's activities, the sector in which it operates and the characteristics of the entity itself.
Therefore, before starting the registration process, it is important to confirm whether the organisation is actually covered and which obligations apply to it.
Therefore, before starting the registration process, it is important to confirm whether the organisation is actually covered and which obligations apply to it.
One of the most important dates for organisations that were already operati September 15, 2026
The MyCiber platform became available on June 23, 2026 . Organisations already operating on that date are subject to the corresponding registration deadline.
Organisations that start operating at a later date have a separate deadline, calculated from the start of their activities, in accordance with the applicable legal framework.
If your organisation is covered, do not leave registration until the last few days.
Preparing the documentation in advance and confirming who is authorised to represent the organisation can help prevent delays.
Before starting the MyCiber registrationprocess, the organisation should ensure that it has the necessary authentication methods and documentation available.
The accepted authentication methods include:
It may also be necessary to provide proof of the authority to represent the organisation.
If the legal representative cannot validate their representative status through the Professional Attributes Certification System (SCAP),additional documentation proving their authority may be required.
If the process is carried out by someone other than the legal representative, documentation proving the relevant mandate or delegated authority must also be provided.
The organisation's MyCiber registration can be completed by:
The organisation's legal representative
or
A person who has been duly authorised to act on its behalf.
In the second case, it is particularly important to ensure that documentation is available to prove the authority granted to carry out the process.
Incomplete or inadequate documentation may prevent registration from being validated and require additional information to be submitted.
No. This is one of the most important distinctions for organisations covered by the legislation.
The registation on MyCiber is an obligation, but the new Legal Framework for Cybersecurity establishes additional responsibilities that organisations must take into account.
Depending on the entity and the obligations applicable to it, these may include areas such as:
So meeting the registration deadline should therefore be only the first step towards a broader compliance and resilience strategy.
O novo enquadramento legal surge num contexto em que as organizações enfrentam uma superfície de ataque cada vez maior.
Ransomware, phishing, exploração de vulnerabilidades, roubo de credenciais e ataques à cadeia de fornecimento podem afetar não apenas os sistemas informáticos, mas também a continuidade das operações e o próprio negócio.
A conformidade regulamentar deve, por isso, ser encarada como uma oportunidade para avaliar a capacidade real da organização para prevenir, detetar e responder a incidentes.
Mais do que cumprir requisitos, trata-se de aumentar a resiliência digital da empresa.
Com o prazo de September 15, 2026 no horizonte, as organizações abrangidas devem começar por três passos:
Avalie a atividade, dimensão e enquadramento da organização e confirme se o novo regime lhe é aplicável.
Identifique o responsável pelo processo, reúna os meios de autenticação e prepare a documentação necessária para comprovar os poderes de representação.
Não fique pelo registo. Identifique as obrigações aplicáveis e avalie se a organização dispõe de processos, tecnologias e capacidades adequadas para responder aos requisitos de cibersegurança.
The MyCiber registration é uma nova responsabilidade para as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico da Cibersegurança.
Mas a verdadeira preparação começa depois de preencher o registo.
Conhecer os riscos, proteger os ativos críticos, reforçar a capacidade de deteção e resposta e garantir a continuidade das operações são elementos fundamentais para uma estratégia de cibersegurança preparada para o atual cenário de ameaças.
At ORBCOM, ajudamos as organizações a transformar os desafios de cibersegurança em estratégias concretas de proteção, conformidade e resiliência.
Talk to ORBCOM and find out how we can help assess your risks, strengthen your cybersecurity and prepare your organization for new requirements.
A MyCiber é a plataforma do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) utilizada para o registo e identificação das entidades abrangidas pelo novo Regime Jurídico da Cibersegurança.
Não. A obrigação aplica-se às entidades abrangidas pelo novo regime. Cada organização deve confirmar se está dentro do âmbito de aplicação da legislação.
Para as entidades que já se encontravam em atividade aquando da disponibilização da plataforma, a data de referência é September 15, 2026. Para entidades que iniciem atividade posteriormente, aplica-se o prazo previsto no regime a contar do início da atividade.
O processo pode ser realizado pelo representante legal da entidade ou por uma pessoa devidamente mandatada.
É necessário dispor de um meio de autenticação, como a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão, podendo também ser necessária documentação que comprove os poderes de representação da entidade.
Não. O registo é apenas uma das obrigações previstas. As entidades abrangidas devem também cumprir os restantes requisitos de cibersegurança aplicáveis.
O incumprimento das obrigações previstas no Regime Jurídico da Cibersegurança pode resultar em contraordenações e respetivas coimas, de acordo com a natureza da entidade e a gravidade da infração.
As organizações podem consultar a informação oficial disponibilizada pelo Centro Nacional de Cibersegurança e pela plataforma MyCiber, incluindo as respetivas Perguntas Frequentes.
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